Especificamente quanto a um dos mais importantes instr...

Q811240 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, Ensino Médio

Especificamente quanto a um dos mais importantes instrumentos de ordenação do meio ambiente artificial, a usucapião prevista no Estatuto da Cidade, considere as seguintes assertivas:

I - A usucapião especial coletiva destina-se à população de baixa renda.

II - A usucapião especial de imóvel urbano exige a destinação do bem à moradia do possuidor ou de sua família, havendo vedação legal expressa à utilização mista.

III - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de Registro de Imóveis.

IV - Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, ressalvada a existência de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e III.
b) Apenas I, III e IV
c) Apenas II e III.
d) Apenas II e IV.
e) Todas estão corretas

Questão 811240: Especificamente quanto a um dos mais importantes instr...

Especificamente quanto a um dos mais importantes instrumentos de ordenação do meio ambiente artificial, a usucapião prevista no Estatuto da Cidade, considere as seguintes assertivas: I -...