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Questão 811229: No que concerne à previdência privada e à relação entr...

No que concerne à previdência privada e à relação entre os sistemas públicos de previdência, julgue os itens subsequentes. É vedado aos planos de benefício de instituições de previdência ...

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1 Questão 820088 | Legislação Federal, Lei Complementar 108 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Considere, hipoteticamente, que o senhor João é membro efetivo do Conselho Deliberativo de determinada entidade de previdência complementar patrocinada por uma instituição pública federal. Ele não está arrolado em nenhum processo administrativo, mas recentemente foi julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em primeira instância. Em relação ao mandato do senhor João no citado conselho, é correto afirmar que ele

a) manterá o mandato independentemente da condenação em outras instâncias.
b) manterá o mandato se a condenação do STF não estiver relacionada com atuação dele no referido conselho.
c) perderá o mandato imediatamente após a comunicação judicial da própria condenação.
d) perderá o mandato se renunciar ou se a condenação dele for transitada em julgado.
e) perderá o mandato se for arrolado em um processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo da entidade fechada.

2 Questão 820561 | Legislação Federal, Lei Complementar 108 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar no 108/2001.

a) A Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.
b) O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.
c) Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
d) A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.
e) A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

3 Questão 822541 | Legislação Federal, Lei Complementar 108 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Complementar no 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar atenderá a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Considerando o teor dessa lei, assinale a alternativa correta.

a) É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.
b) É vedada a previsão de aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
c) É permitido que a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios exceda a do participante.
d) É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
e) É de responsabilidade do governo, do patrocinador e dos participantes o custeio dos planos de benefícios.