Questão 811015: Nos Juizados Especiais Criminais, Nos Juizados Especiais Criminais, Questão 811015 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino MédioNos Juizados Especiais Criminais, a) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito. b) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal. c) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta. d) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade. e) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental