Independe de concessão, permissão ou autorização, nos ...

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

a) estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;
b) exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
c) vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
d) transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;
e) serviços postais.