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Questão 810392: Ainda no âmbito do Projeto de Loteamento, e em conform...

Ainda no âmbito do Projeto de Loteamento, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 6766/1979 atualizada, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, conten...

Questão 810392 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

Ainda no âmbito do Projeto de Loteamento, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 6766/1979 atualizada, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia. Esses desenhos conterão pelo menos, exceto:

a) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração
b) o sistema de vias com a respectiva hierarquia.
c) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias.
d) os perfis longitudinais, e transversais de todas as vias de circulação e praças.
e) a indicação em planta e perfis esquemáticos da rede de energia elétrica e das linhas de escoamento das águas pluviais.

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1 Questão 819715 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Prefeitura de Cascavel PR, Ensino Médio

A legislação urbanística de caráter físico-territorial é definida pelo plano diretor municipal, a partir das diretrizes definidas no processo de planejamento participativo. Além dele a legislação físico-territorial consta do zoneamento urbano que contém diversos critérios para a organização espacial da cidade, estabelecidas nas seguintes leis:

I. Lei de uso e ocupação do solo.

II. Lei do perímetro urbano.

III. Lei de parcelamento do solo urbano.

IV. Lei do sistema viário.

V. Código de edificações.

VI. Código de posturas municipais.

VII. Legislação sobre patrimônio cultural.

VIII. Legislação complementar sobre meio ambiente, federal, estadual e municipal.

Estão corretas as alternativas

a) I, III, IV, V e VII, apenas.
b) II, III, V, VI e VII, apenas.
c) I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
d) II, III, V, VII e VIII, apenas.
e) I, II, III, IV, V e VIII, apenas.

2 Questão 813828 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirma:

a) Verificando que o loteamento não está regularmente executado, o Promotor de Justiça poderá notificar o loteador para suprir a falta, providenciando a abertura de conta junto ao Registro Imobiliário para que os adquirentes possam suspender os pagamentos ao loteador e ali depositarem as prestações.
b) A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador a notificação que lhe foi enviada, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
c) Não será admitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
d) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
e) A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente é válida, ainda quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, desde que previsto no mesmo instrumento um prazo máximo de seis meses para regularização.

4 Questão 806672 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Engenheiro Agronômo, TERRACAP DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)

a) o parcelamento do solo em terrenos alagadiços.
b) o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% em qualquer hipótese.
c) o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
d) o parcelamento de solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, já saneados.
e) a venda de terrenos em loteamento não registrado a qualquer momento.