Questão 810274: No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e ...

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens. A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no for...

Questão 810274 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Técnico Judiciário, TJ BA, CESPE, Ensino Médio

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.

A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no foro onde ela for instalada, não se facultando ao autor a escolha pela vara comum, quando a hipótese estiver prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal.

Certo
Errado

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1 Questão 808228 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial Judiciário, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

a) é facultativa a assistência de advogado nas causas de valor até 20 salários mínimos.
b) poderá ser verbal, inclusive para a concessão de poderes especiais, o mandato ao advogado.
c) não se admite no processo qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assis-tência.
d) não se admite que pessoas jurídicas proponham ação perante o Juizado Especial.

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2 Questão 822836 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Advogado, CEB DF, EXATUS EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias, Ensino Médio

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

a) Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de maior potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
c) Se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
d) Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

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3 Questão 818233 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial de Apoio Judicial, Tribunal de Justiça MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

a) a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor.
b) a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais.
c) a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados.
d) a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.

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4 Questão 810095 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Oficial de Apoio Judicial, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Considerando-se a disciplina legal federal sobre os Juizados Especiais, é CORRETO afirmar que compete a esses órgãos a ação

a) de despejo para uso próprio.
b) de interesse da Fazenda Pública.
c) de natureza alimentar cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.
d) relativa a acidente de trabalho com pedido de indenização de pequeno valor.

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5 Questão 809076 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Analista Judiciário, TJ BA, CEFETBAHIA, Ensino Superior

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

a) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
b) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.
c) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial.
d) Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa.
e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

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