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Questão 810271: Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secreta...

Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, a obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica

Questão 810271 | Legislação Federal, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, a obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica

a) quando se tratar de repasse de recursos a instituições públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural.
b) aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para a execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais ou municipais, com critérios regulamentados.
c) para a transferência de recursos da seguridade social, destinados à execução descentralizada de programa de trabalho.
d) para a transferência de recursos para projeto ou evento de interesse recíproco entre as partes, em regime de mútua cooperação.
e) para a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público, sem exigência de contraprestação direta em bens e serviços.

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2 Questão 808714 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Analista de Biologia, MPU, CESPE, Ensino Superior

Considere que uma usina hidrelétrica será construída em área rural de cerrado e que, a 9 km da futura barragem, haja uma unidade de conservação que será parcialmente alagada pelo lago da usina. Considere ainda que, tendo em vista a preservação da fauna silvestre do local, foram programadas, em meio às diversas etapas desse empreendimento, diversas ações, como o levantamento, o monitoramento e o resgate da fauna silvestre da área a ser alagada, que já constava no plano básico ambiental (PBA) aprovado no processo de licenciamento do empreendimento, e a instalação de um centro de triagem.

A partir dessas informações e do que dispõe a legislação acerca da matéria, julgue os itens de 141 a 148.

No levantamento de fauna, exige-se o emprego de metodologias que atestem a completude e a representatividade do levantamento, comprovadas em documento final com dados sobre esforço e eficiência amostral e sobre estabilização da curva do coletor.

Certo
Errado

3 Questão 811939 | Legislação Federal, Lei 10267 2001, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC, Ensino Superior

O cadastro nacional de imóveis rurais, criado pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, estipula a obrigatoriedade de

I. georreferenciamento de terra indígena com demarcação homologada, às expensas da União, com registro da área em nome da etnia diretamente envolvida na propriedade.

II. georreferenciamento do imóvel rural para os proprietários que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento ou remembramento e qualquer tipo de transferência do imóvel.

III. descrição do imóvel rural em seus limites, características e confrontações, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.

IV. elaboração de um memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

V. cumprimento dos prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais, com garantia de prazos maiores para imóveis maiores.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, III, IV e V.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.

4 Questão 33991 | Legislação Federal, Estatuto do Idoso, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Superior

O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a

a) 60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
b) 65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
c) 70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
d) 60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.
e) 65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.