Questão 810247: Considerando a jurisprudência dos t... Questão 810247 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro. Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo devido. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental