Questão 810191: De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Regist... De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que: Questão 810191 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, PM MG, FCC, Ensino MédioDe acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que: a) A Autorização para porte de arma será expedida pela Secretaria de Segurança Pública de cada Estado, para os casos de circulação estadual apenas. b) É permitido o porte de armas de fogo a Guardas Municipais, observadas as demais condições previstas em lei. c) Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo, na categoria de caçador a moradores de zonas urbanas e rurais que comprovem real necessidade. d) É permitido o porte de arma a todo funcionário da Agencia Brasileira de Inteligência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental