O direito de preempção é um instrumento previsto no Es...

Questão 810107 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Arquiteto, Prefeitura de Buíque PE, IPAD, Ensino Médio

O direito de preempção é um instrumento previsto no Estatuto que confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano. Esse instrumento se aplica, sobretudo, na aquisição de imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental. Sobre a implementação desse instrumento no município é correto afirmar:

a) Para usufruir desse direito o Município deverá, apenas, indicar no seu Plano Diretor o limite das áreas onde incidirá a preempção.
b) Para usufruir desse direito o Município deverá apenas possuir lei municipal específica.
c) Para usufruir desse direito o Município deverá ter apenas aprovado apenas seu Plano Diretor.
d) Para usufruir desse direito o Município precisa definir apenas em lei específica o limite das áreas onde incidirá a preempção.
e) Para usufruir desse direito o Município deverá possuir lei municipal, baseada no seu Plano Diretor, que delimite as áreas onde incidirá a preempção.

Questão 810107: O direito de preempção é um instrumento previsto no Es...

O direito de preempção é um instrumento previsto no Estatuto que confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano. Esse instrumento se aplica, sobretudo, na aquis...