Questão 810087: No que se refere ao processo administrativo para apura... No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que Questão 810087 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Analista Superior II, INFRAERO, FCC, Ensino SuperiorNo que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar. b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho. c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes. d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar. e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental