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Questão 810064: Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, j...

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa est...

Questão 810064 | Eca, Lei n 8069 1990, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

De acordo com o entendimento firmado no âmbito do STJ, havendo termo, a duração da medida socioeducativa estabelecida pela sentença deve ser adotada como parâmetro no cálculo do prazo prescricional.

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