Questão 809880: Com relação aos diversos aspectos da defesa da concorr...

Com relação aos diversos aspectos da defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes. Se determinado grupo de empresas for o fornecedor exclusivo de 35% de um mercado relevante, entã...

Questão 809880 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos diversos aspectos da defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.

Se determinado grupo de empresas for o fornecedor exclusivo de 35% de um mercado relevante, então esse grupo de empresas exerce uma posição dominante, nos termos definidos na legislação vigente.

Certo
Errado

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1 Questão 823099 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

Com relação a infrações da ordem econômica, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 12.529/2011.

a) Se, no curso de procedimento administrativo instaurado para imposição de sanções referentes a infrações à ordem econômica, um dos investigados firmar compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, o procedimento deverá ser suspenso para todos os investigados.
b) No âmbito do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, são irrecorríveis as medidas preventivas estabelecidas pelo conselheiro-relator, que poderá adotá-las em qualquer fase do inquérito ou do processo administrativo instaurado para a apuração e imposição de sanções.
c) No âmbito do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, são irrecorríveis as medidas preventivas estabelecidas pelo conselheiro-relator, que poderá adotá-las em qualquer fase do inquérito ou do processo administrativo instaurado para a apuração e imposição de sanções.
d) Embora seja previsto que os atos de infração à ordem econômica independem de culpa, faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa para que ocorra apenação, com multa, do administrador direta ou indiretamente responsável pela infração cometida.
e) Alguém que prestar serviços ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e causar a disseminação indevida de informação acerca de empresa coberta por sigilo deverá ser punido com multa pecuniária, desde que fique comprovado dolo de sua parte.

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2 Questão 820501 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato de concentração empresarial, atingir determinado valor, previsto expressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter tido pequeno faturamento no período.

Certo
Errado

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3 Questão 814083 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. Não é considerada ato de concentração, para efeito de submissão ao CADE, a celebração de joint venture entre duas sociedades para a participação em licitação pública.

Certo
Errado

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4 Questão 820505 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior

A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens. A Lei Antitruste aplica-se a fatos que produzam resultado concreto no mercado, não se aplicando, no entanto, a condutas que não cheguem a alcançar os resultados pretendidos, com o fim de prejudicar a concorrência.

Certo
Errado

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5 Questão 814865 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A lei antitruste brasileira em vigor suprimiu o critério da participação em mercado relevante como requisito para submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial, atendendo, assim, às recomendações feitas por estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico que concluíram que tais critérios envolviam elementos subjetivos relacionados à definição do mercado relevante e geravam insegurança jurídica ao sistema concorrencial.

Certo
Errado

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