No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado ...

Questão 809832 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE PI, FCC, Ensino Superior

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

a) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
b) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
c) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
d) É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Questão 809832: No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado ...

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os caso...