Nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis

a) não há preparo recursal.

b) admite-se sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

c) é cabível a interposição de recurso para o próprio Juizado, bem como agravo, embargos de declaração e embargos infringentes.

d) o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

e) mesmo em grau recursal, as partes prescindem da presença de advogado para representá-las nos autos.