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Questão 809771: Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No...

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual. A esse respeito,...

Questão 809771 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.

A esse respeito, o STJ

a) não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
b) não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
c) pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
d) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
e) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.

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1 Questão 823310 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR, Ensino Médio

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
b) Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.
c) O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

3 Questão 822957 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.

a) É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.
b) É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.
c) Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.
d) Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.
e) O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.

4 Questão 809414 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações:

I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano. II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.

5 Questão 822036 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG, Ensino Médio

Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.

I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.

II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.

III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.

IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)

a) I, II, III e IV.
b) II apenas.
c) III e IV apenas.
d) I apenas.