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Questão 809431: Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), ...

Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta.

Questão 809431 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Ensino Médio

Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), assinale a afirmativa correta.

a) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, gravadas com perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
b) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis
c) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão do direito fundamental à propriedade privada.
d) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio da defesa do meio ambiente são instituídas automaticamente, sem necessidade de avaliação do órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário privado e a averbação, por intermédio de Termo de Compromisso, no Registro Público de Imóveis.

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1 Questão 807982 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Constituem um exemplo de unidade de proteção integral e um exemplo de unidade de uso sustentável, respectivamente,

a) área de proteção ambiental e estação ecológica.
b) reserva biológica e reserva extrativista.
c) reserva de fauna e monumento natural.
d) floresta nacional e refúgio da vida silvestre.
e) reserva particular do patrimônio natural e parque nacional.

3 Questão 816661 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Profissional de Nível Superior IV, FUNAI, FUNRIO, Ensino Médio

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é um dos principais instrumentos de conservação da biodiversidade e apresenta vários tipos de Unidades de Conservação, segundo diferentes categorias de manejo. Em relação à gestão das unidades de conservação, alguns problemas se destacam, são eles:

a) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso indireto, o enquadramento das terras indígenas como unidades de conservação.
b) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso indireto, situação fundiária irregular, quantidade de pessoal disponível para manejar as unidades de conservação.
c) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso direto, situação fundiária irregular, quantidade de pessoal disponível para manejar as unidades de conservação.
d) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso direto, situação fundiária irregular, quantidade de pessoal disponível para manejar as unidades de conservação.
e) Presença de população dentro dos limites das unidades, sobreposição de áreas indígenas e unidades de conservação de uso direto e indireto, o enquadramento das terras indígenas como unidades de conservação

4 Questão 816411 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Ensino Médio

A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, é correto afirmar que

a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.
b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.
c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.
d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.

5 Questão 810240 | Legislação Federal, Lei 9985 2000, Ensino Médio

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

a) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
b) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
c) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
d) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.