De acordo com a Lei no 8.009/90,

a) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
b) considera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
c) o bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.
d) inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
e) pode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.