Questão 809404: Com referência às leis que disciplinam a identificação...

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens. Para a expedição da carteira de identidade serão exigidas do interessado a certidão de ...

Questão 809404 | Legislação Federal, Lei 10054 2000, Papiloscopista, Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO, CESPE, Ensino Médio

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Para a expedição da carteira de identidade serão exigidas do interessado a certidão de casamento ou de nascimento e, desde que o interessado solicite a inclusão do número do PIS, PASEP ou do CPF, a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios.

Certo
Errado

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1 Questão 808712 | Legislação Federal, Lei 10054 2000, Agente Penitenciário, PCDF DF, CESPE, Ensino Médio

O civilmente identificado por documento original não será submetido a identificação criminal. A Lei n.o 10.054, de 7 de dezembro de 2000, excepciona essa regra. Dessa forma, o civilmente identificado por documento original deverá ser submetido a identificação criminal quando estiver

a) indiciado ou acusado pela prática de homicídio culposo.
b) indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação dolosa.
c) indiciado ou acusado pela prática de crime de falsificação de documento privado.
d) de posse de registro de extravio do documento de identidade.
e) indiciado ou acusado e não comprovar, em 24 horas, sua identidade civil.

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2 Questão 818052 | Legislação Federal, Lei 10054 2000, Auxiliar de Necropsia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Fundamental

Tendo em vista as normas legais e constitucionais referentes à identificação criminal, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando da identificação criminal.
b) É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) Para fins de identificação do preso, não poderão ser aceitos pela autoridade policial os documentos de identificação militares.
d) A identificação criminal se limitará ao processo datiloscópico, que será juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.
e) A identificação criminal deve ser feita obrigatoriamente quando houver prisão em flagrante, ainda que o preso já possua identificação civil.

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3 Questão 815244 | Legislação Federal, Lei 10054 2000, Delegado de Polícia, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:

a) estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação qualificada;
b) houver fundada suspeita da falsificação ou adulteração do documento de identidade;
c) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes que envolvam ação praticada por organizações criminosas;
d) o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;
e) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes contra a liberdade sexual.

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4 Questão 810672 | Legislação Federal, Lei 10054 2000, Ensino Médio

Mesmo estando civilmente identificado, o indiciado será submetido à identificação criminal, nos termos da Lei n.º 10.054, de 7 de dezembro de 2000, na hipótese da prática do crime de

a) peculato.
b) homicídio culposo.
c) falsificação de documento público.
d) lesão corporal seguida de morte.
e) quadrilha ou bando.

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5 Questão 811145 | Legislação Federal, Lei 10054 2000, Agente de Polícia Civil, Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO, CESPE, Ensino Médio

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil, não constituindo constrangimento ilegal a coleta de impressões digitais e a fotografia do acusado.

Certo
Errado

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