Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), ...

Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), Art. 4º, considera-se “primariedade” a qualidade da informação quando:

a) processada ou não para produção e transmissão de conhecimento em qualquer meio, suporte ou formato
b) conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
c) produzida, expedida, recebida ou modifi cada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
d) não modifi cada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
e) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.