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Questão 809294: A Lei n.° 8.142/1990 dispõe sobre a participação da socie...

A Lei n.° 8.142/1990 dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

Questão 809294 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Médico, SES DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Lei n.° 8.142/1990 dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

a) Os conselhos de saúde são instâncias de deliberação do poder executivo.
b) As decisões do conselho de saúde não necessitam de homologação de suas decisões pelo poder constituído em cada esfera de gestão.
c) O conselho de saúde não é permanente, devendo ser constituído para organização da conferência de saúde.
d) Os conselhos de saúde não se ocupam dos aspectos econômicos e financeiros do sistema de saúde.
e) A conferência de saúde é uma instância colegiada.

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1 Questão 820253 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Farmacêutico, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE, Ensino Médio

Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

a) Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde e Plano de Saúde individual
b) Fundo de Saúde, Plano de Meio Ambiente, Conselho de Saúde e Educação.
c) Conselho Municipal de Saúde, Conta bancária exclusiva e Conselho Municipal do Idoso.
d) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde ativo e de composição paritária, e Plano de Saúde para sua esfera de governo.
e) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e ajuste fiscal.

2 Questão 815646 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Ensino Médio

Algumas condições para repasse de recursos estão descritas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esses recursos permitem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam ações e ofereçam serviços de saúde para a população, dentre outras aplicações.

Uma das condições a serem cumpridas pelos municípios é

a) ter Conselho Municipal de Saúde paritário, obrigatoriamente.
b) ter Conselho Municipal de Saúde com 25% de segmento usuários.
c) instituir o Conselho Municipal de Saúde com 50% de segmento governo.
d) possuir Plano de Saúde, Conselho de Saúde e realizar Conferências de Saúde a cada dois anos.
e) instituir duas Conferências Municipais de Saúde e dois Conselhos de Saúde-técnico e operacional.

3 Questão 820815 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Pedagogo, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH PB, AOCP, Ensino Médio

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com

I. Fundo de Saúde.

II. plano de saúde.

III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.

5 Questão 820020 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Agente Técnico de Assistência a Saúde, SAP SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

a) o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto apenas por representantes da comunidade de esferas não governamentais.
b) a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 5 anos com a representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde.
c) as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão a sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
d) a participação da comunidade na gestão do SUS dar-se- -á por meio de instâncias colegiadas como a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
e) para o recebimento de recursos destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, estados e municípios não precisam ter um Conselho de Saúde.