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Questão 809250: Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares...

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural...

Questão 809250 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.

a) A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.
b) Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.
c) É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.
d) A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.
e) Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.

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2 Questão 818121 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Agronômo, Furnas, FUNRIO, Ensino Médio

O Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), editado para regulamentar o uso de florestas e demais tipos de vegetação natural consideradas de bem público, instituiu o conceito de área de preservação permanente, onde a supressão de vegetação somente é autorizada com prévia autorização do Poder Público Federal. No entanto, em seu artigo 4o, a Lei 4.771/65 afirma que a supressão de vegetação, em área de preservação permanente, é passível de autorização

a) situações em que há o reconhecimento de utilidade pública, mesmo quando tratar-se de vegetação nativa protetora de nascentes.
b) nas alternativas locacionais de maior viabilidade econômica.
c) quando for necessário o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente
d) quando em área urbana, o órgão municipal assim determinar, sem a necessidade de anuência prévia do órgão estadual competente.
e) em caso de pequenas propriedades, onde a área cultivada estiver predominantemente instalada nas áreas de preservação permanente.

3 Questão 810639 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Está de acordo com o Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

a) Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.
b) Entende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar àquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, cuja área não supere 40 hectares no Estado de São Paulo.
c) Consideram-se de preservação permanente, as florestas situadas nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45%.
d) É admitida a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente desde que realizada com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando for necessária à execução de obras ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
e) É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que a supressão da vegetação nativa não exceda 20% da área total.

4 Questão 814140 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta no que tange ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

a) A responsabilidade pelo uso irregular de fogo independe da demonstração de nexo de causalidade, sujeitando o proprietário de terras particulares à responsabilidade objetiva pelo dano efetivamente causado ao ecossistema.
b) O reflorestamento com espécies florestais nativas dispensa prévia autorização do poder público, bastando que, atendidas as limitações, as condições e os prazos legais, seja informado ao órgão competente tão somente para controle de origem.
c) É absolutamente vedado o uso de fogo em unidades de conservação, sujeitando-se o infrator às penas estabelecidas em lei.
d) A livre extração de lenha é autorizada em áreas de preservação permanente e de reserva legal.

5 Questão 811635 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

NÃO faz parte do Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

a) A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
b) É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, salvo se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, com permissão a ser estabelecida em ato do Poder Público.
c) Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.
d) As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidade de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.
e) O pagamento da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar será único, no valor equivalente a um décimo do salário mínimo mensal vigente, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.