Questão 808919: A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prev...
A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou q...