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Questão 808820: A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080 de 19 de setembro d...

A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, e a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 estabelecem, com relação ao financiamento e à gestão financeira do SUS, que:

Questão 808820 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, Prefeitura de Recife PE, COVEST, Ensino Médio

A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, e a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 estabelecem, com relação ao financiamento e à gestão financeira do SUS, que:

a) o orçamento da Previdência Social destinará ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades.
b) os valores a serem transferidos pelo Governo Federal aos municípios obedecerão à lógica do pagamento por produção, aliado à consideração do perfil epidemiológico da população.
c) as transferências intergovernamentais para a saúde serão distribuídas proporcionalmente ao número de habitantes.
d) os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.
e) a fim de receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, para cobertura de ações e serviços de saúde, é suficiente que os municípios tenham Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.

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1 Questão 817402 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Médico, SES DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS), assinale a alternativa correta.

a) Os DSS são exclusivamente ligados ao setor da saúde.
b) Os determinantes sociais levam em consideração, exclusivamente, o enfoque médico-biológico do processo de saúde e doença.
c) O encontro do agente etiológico e do suscetível no meio ambiente é o fator determinante que explica todos os casos de doenças não transmissíveis na sociedade.
d) Os DSS não são promotores da iniquidade.
e) Os DSS envolvem as condições de vida e de trabalho dos indivíduos.

2 Questão 820741 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Médico, MCO UFBA BA, IADES, Ensino Médio

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 Antes da criação do SUS, o Ministério da Saúde atuava na área de assistência à saúde por meio de alguns poucos hospitais especializados, além da ação da Fundação de Serviços Especiais de Saúde Pública (FSESP), em regiões específicas do País. Nesse período, a assistência à saúde mantinha uma vinculação muito próxima com determinadas atividades e o caráter contributivo do sistema existente gerava uma divisão da população brasileira em dois grandes grupos (além da pequena parcela da população que podia pagar os serviços de saúde por sua própria conta). Considerando as informações apresentadas, é correto afirmar que esses grupos são os (as)

a) profissionais de saúde e a população leiga.
b) previdenciários e os não previdenciários.
c) anarquistas e os socialistas.
d) sindicalizados e os autônomos.
e) populações propensas a endemias e as populações urbanas.

3 Questão 821104 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Enfermeiro, EBSERH HC UFTM MG, IADES, Ensino Médio

O secretário municipal de Saúde de um município brasileiro questiona o prefeito sobre a atuação do Conselho de Saúde para na prestação de contas dessa localidade, dentre outros questionamentos. Quanto a esse caso hipotético e considerando a importância da participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta a correta afirmação desse prefeito.

a) O Conselho Municipal de Saúde tem poder consultivo e pode ter vistas, mas não veto, a qualquer das prestações de contas.
b) Somente poderão votar, nesses casos, os membros titulares e suplentes, representantes da gestão.
c) A avaliação do plano municipal de saúde e das prestações de contas da gestão são exemplos de possibilidades legais de interferência direta dos conselhos municipais de saúde.
d) A existência do Conselho Municipal de Saúde pode ser revogada pelo gestor, se percebido que esse conselho atrapalha os repasses de recursos ao município.
e) A execução direta da política de saúde é função dos órgãos de controle social.

5 Questão 809510 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Farmacêutico, Prefeitura de Manaus AM, CETRO, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, analise as assertivas abaixo.

I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

II. O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído pela Lei nº 8.080/90 com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

III. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais não poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) I , II e III.