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Questão 808589: O inquérito civil público para apuração de danos causados...

O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo

Questão 808589 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo

a) compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for a bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, cuja apuração é prerrogativa do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional.
b) compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for à ordem econômica, cuja apuração é prerrogativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
c) constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem compete, também exclusivamente, o ajuizamento da correspondente ação civil pública.
d) pode ser instaurado pelo Ministério Público ou pelas Procuradorias da União, Estados e Municípios, todos com competência concorrente também para o ajuizamento da correspondente ação civil pública.
e) compete ao Ministério Público que poderá, todavia, promover seu arquivamento, se convencido da inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, sujeito à homologação pelo seu Conselho Superior.

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1 Questão 817424 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 4a, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A jurisprudência prevalente aponta que a responsabilidade objetiva na reparação do dano pelas empresas poluidoras não se estende ao patrimônio pessoal de seus gestores, salvo dolo ou culpa grave.

II. Não serve a Ação Civil Pública para a proteção de direitos ambientais, pela inexistência de tutelados identificáveis.

III. Pode o termo de ajustamento de conduta ser proposto pelo Ministério Público ou por órgãos ambientais como o Ibama e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente.

IV. Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a vegetação nativa às margens de rios, lagos e nascentes, tendo como parâmetro o nível de cheia.

a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva III.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
e) Nenhuma assertiva está correta.

4 Questão 821540 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

A Câmara Municipal de Limoeiro vota a alteração do nome de uma das ruas principais da cidade, denominada R. Dr. Bento Junqueira, pretendendo nomeá-la R. Professor Pedrinho, ex-prefeito, recentemente falecido. A Associação de Proteção ao Patrimônio Artístico, Histórico e Turístico de Limoeiro, regularmente constituída há mais de um ano, e que tem por finalidade institucional a proteção do patrimônio histórico da cidade, propõe Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal para questionar a mudança, alegando lesão à memória e à história de Limoeiro, por ser Bento Junqueira um de seus fundadores. Em sua defesa, a Câmara Municipal alega não caber ação civil pública na hipótese afirmando o não enquadramento da situação naquelas previstas em lei para legitimar a demanda, bem como tratar-se de decisão legislativa insuscetível de interferência do Judiciário e que, em tese, interessaria apenas à família Junqueira. Recebendo a inicial, o juiz

a) não admitirá a ação civil pública, por existir na hipótese interesse somente à família Junqueira para discutir a alteração.
b) não admitirá a ação civil pública, por estar dirigida contra lei em tese.
c) admitirá a ação civil pública, em tese, por ser possível sua propositura para a proteção de denominação de ruas, o que se configura como patrimônio histórico que, por sua vez, integra a ordem urbanística; por esse motivo, afastará o argumento de interesse meramente individual no caso, bem como a alegada impossibilidade de interferência do Judiciário, pelo principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
d) admitirá a ação civil pública, em tese, por tratar a hipótese de interesse individual homogêneo respeitante ao patrimônio histórico.
e) não admitirá a ação civil pública, porque a denominação de ruas é de responsabilidade exclusiva do Legislativo Municipal, não cabendo a interferência do Judiciário.