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Questão 808582: Assinale a assertiva INCORRETA no que diz respeito à Nova...

Assinale a assertiva INCORRETA no que diz respeito à Nova Lei de Incentivo à Cultura para o ano de 2011.

Questão 808582 | Legislação Federal, Lei 8313 1991, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior

Assinale a assertiva INCORRETA no que diz respeito à Nova Lei de Incentivo à Cultura para o ano de 2011.

a) O benefício fiscal da empresa patrocinadora será de 100% do valor repassado ao Projeto da LIC (Lei Estadual de Incentivo à Cultura), devendo haver um depósito na conta do FAC (Fundo de Apoio à Cultura), de 10% como regra geral, com exceção de projetos de construção e de restauração de patrimônio que deve corresponder a 5% na conta do FAC.
b) O FAC (Fundo de Apoio à Cultura) é uma ferramenta de fomento direto à cultura onde não há a necessidade de captação de patrocínio, pois os recursos são repassados diretamente do Estado para produtor cultural.
c) A Comissão de Educação e Cultura (CEC) aprovou o projeto de Lei 1139/2007, projeto este que consiste na reforma da Lei Rouanet, que institui o Programa Nacional de Fomento à Cultura e Incentivo à Cultura (Procultura) para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de ir para o Senado.
d) A Lei Bernardo de Souza, que permite o acesso ao sistema de renúncia fiscal pelas pequenas e médias empresas, foi extinto do projeto original da Lei de Incentivo à Cultura.
e) A lei Rouanet, a lei Federal de Incentivo à Cultura, é a lei que institui políticas públicas para o desporto nacional, como o PRONAD (Programa Nacional de Apoio ao Desporto). Seu grande destaque é a política de incentivos fiscais que possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) aplicarem uma parte do IR (Imposto de Renda), devido em ações sociais.

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1 Questão 809014 | Legislação Federal, Lei 8313 1991, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP, Ensino Superior

Sobre a Lei Rouanet, assinale a alternativa correta.

a) A lei surgiu para educar as empresas e cidadãos a investirem em caridade social, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa pública se sentiria estimulada a patrocinar eventos culturais.
b) A Lei Rouanet estimula e ensina empresas a investirem em propaganda gratuita, ao invés de investirem no apoio aos esportes.
c) O mecanismo de incentivos fiscais da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural.
d) Na Lei Rouanet, o proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) , caso seja aprovada, é autorizado a efetivar o plano de execução do seu projeto.
e) s incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária, para empresas, até 10% do imposto devido; para pessoas físicas, até 5% do imposto devido.

3 Questão 809701 | Legislação Federal, Lei 8313 1991, Técnico em Gestão Cultural, FCPTN PA, CESPE, Ensino Médio

Com relação às formas de utilização das leis de incentivo à cultura, Lei Rouanet, Lei Semear e Lei Tó Teixeira, pelas empresas patrocinadoras de projetos culturais, assinale a opção correta.

a) Segundo a Lei Tó Teixeira, que é federal, um dos benefícios a serem oferecidos ao investidor do projeto é o benefício fiscal, pelo qual poderão ser deduzidos 80% do valor do imposto devido.
b) A Lei Semear é estadual e dela podem se beneficiar pessoas físicas e jurídicas, contribuintes de ISS e(ou) IPTU e ICMS.
c) Pela Lei Rouanet, a empresa que apóie um projeto cultural pode aplicar, no máximo, até 50% do valor total do projeto.
d) Entre os benefícios que a pessoa jurídica terá ao apoiar um projeto cultural utilizando as leis Semear e Tó Teixeira, incluem-se a divulgação da marca e o reconhecimento da função social da empresa no projeto incentivado.