Questão 808377: Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissi...

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a Lei n.º 5.250/1967, inexiste limite prévio às indenizações por dano...

Questão 808377 | Legislação Federal, Lei 5250 1967, Analista de Controle Externo ACE, Tribunal de Contas da União, CESPE, Ensino Superior

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei n.º 5.250/1967, inexiste limite prévio às indenizações por dano moral ou dano material, cabendo à autoridade judiciária estabelecer indenização proporcional ao dano.

Certo
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1 Questão 812547 | Legislação Federal, Lei 5250 1967, Analista Administrativo, ANS, CESPE, Ensino Superior

A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Com referência a essa informação, julgue os seguintes itens.

A ética no jornalismo é necessária, porque a prática da atividade jornalística implica intervenção, escolhas, opções e direções a seguir, o que pode ter as mais diversas conseqüências.

Certo
Errado

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2 Questão 806671 | Legislação Federal, Lei 5250 1967, Comunicação Social, Ministério das Comunicações, CESPE, Ensino Médio

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o sítio de um veículo de comunicação divulgou, no dia 15/6/2003 na Internet matéria assinada por jornalista na qual se injuriou determinado cidadão. A ação penal privada, também chamada queixa-crime, oferecida pelo cidadão contra o jornalista, foi recebida pelo juiz no dia 15/6/2005. Nesse caso, nessa data, já havia ocorrido a prescrição.

Certo
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3 Questão 818462 | Legislação Federal, Lei 5250 1967, Comunicação Social, Ministério das Comunicações, CESPE, Ensino Médio

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Caso, por meio de um programa de rádio, o radialista chame uma pessoa de covarde e irresponsável, essa qualificação configura difamação.

Certo
Errado

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4 Questão 819491 | Legislação Federal, Lei 5250 1967, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE, Ensino Superior

A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue os itens a seguir.

Se, nos termos da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas cabiam apenas a brasileiros natos, na Constituição da República promulgada em 1988 tais prerrogativas foram estendidas a brasileiros naturalizados há mais de dez anos.

Certo
Errado

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5 Questão 815655 | Legislação Federal, Lei 5250 1967, Técnico em Comunicação Social, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA, CESPE, Ensino Médio

Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).

“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”

De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.

Tanto na Constituição da República quanto na Lei de Imprensa, a liberdade de manifestação do pensamento e da informação encontra seu limite na fronteira do abuso.

Certo
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