Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trân...

Q808311 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Oficial Combatente, Polícia Militar AL, CESPE, Ensino Médio

Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

Nessa situação hipotética, o agente

a) não poderá anular o ato de autuação, em virtude do princípio da autoexecutoriedade, que somente permite a invalidação do ato mediante recurso movido pelo interessado.
b) deverá anular a autuação em virtude de ter percebido a ilegalidade do ato.
c) não poderá invalidar a autuação, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
d) poderá revogar o ato de autuação, uma vez que se trata de ato discricionário praticado sem a devida caracterização de conveniência e oportunidade.
e) não poderá anular o ato de autuação, mas poderá fazer um recurso de ofício ao seu superior imediato, solicitando a revogação da autuação.

Questão 808311: Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trân...

Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após ...