De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o...

Questão 808057 | Legislação Federal, Lei 3820 1960, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

a) Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.
b) Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
c) Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
d) Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.
e) Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.