Questão 807687: Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternat... Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA Questão 807687 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino MédioSobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA a) Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica. b) A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa. c) O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena. d) Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental