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Questão 807666: Com relação as disposições constantes na Lei Federal N° 3...

Com relação as disposições constantes na Lei Federal N° 3.820/1960, assinale a alternativa correta:

Questão 807666 | Legislação Federal, Lei 3820 1960, Ensino Médio

Com relação as disposições constantes na Lei Federal N° 3.820/1960, assinale a alternativa correta:

a) O Conselho Federal e os Regionais de Farmácia, são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
b) O Conselho Federal de Farmácia será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais, sendo que cada Conselheiro Federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente.
c) Perderá o mandato o Conselheiro Federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a duas reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.
d) A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através de indicação do Presidentes da República e dos Governadores de Estado respectivamente.
e) O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira ou estrangeira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

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1 Questão 816501 | Legislação Federal, Lei 3820 1960, Ensino Médio

Em consonância com as disposições constantes na Lei Nº 3.820/1960, no que tange à prestação de contas a ser efetivada pelo presidente do Conselho Federal, bem como dos Presidentes das Regionais, assinale a alternativa correta:

a) Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, semestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.
b) A prestação de contas do Presidente do Conselho Regional será feita diretamente ao referido Tribunal após aprovação do Conselho.
c) Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.
d) A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal sem intermédio do Conselho Federal de Farmácia.
e) Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, trimestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

2 Questão 808057 | Legislação Federal, Lei 3820 1960, Ensino Médio

De acordo com a Lei Federal N° 3.820/1960 (Lei que cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos regionais), são atribuições do Conselho Federal:

a) Eleger, na primeira reunião extraordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente e Vice-Presidente.
b) Julgar, em primeira instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
c) Publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
d) Estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional.
e) Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência médica.

3 Questão 818585 | Legislação Federal, Lei 3820 1960, Ensino Médio

Segundo a Lei 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia:

a) Registrar os profissionais e expedir a carteira profissional.
b) Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.
c) Sugerir ao Conselho Regional as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.
d) Eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Regional.
e) Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso sem efeito suspensivo para o Conselho Federal.

4 Questão 817566 | Legislação Federal, Lei 3820 1960, Ensino Médio

A Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960:

a) Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
b) Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.
c) Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
d) Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
e) Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.