Questão 807605: Considerando as disposições legais acerca dos delitos fal...

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Segundo posição firmada pelos Tribunais Superiores, o crime falimentar prescreve em dois anos a contar ...

Questão 807605 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE, Ensino Médio

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Segundo posição firmada pelos Tribunais Superiores, o crime falimentar prescreve em dois anos a contar da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

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1 Questão 819714 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Advogado, CEF, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências, aplica-se à

a) sociedade seguradora
b) entidade de previdência complementar
c) instituição financeira pública ou privada
d) sociedade empresária e ao empresário
e) empresa pública e à sociedade de economia mista

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2 Questão 820739 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

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3 Questão 821770 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, VUNESP, Ensino Médio

Na falência, considerando-se a classificação dos créditos, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados como créditos

a) com privilégio especial.
b) com privilégio geral.
c) quirografários.
d) subordinados.
e) extraconcursais.

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4 Questão 810758 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Ensino Médio

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
b) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
c) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
d) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

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5 Questão 812808 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado do Ceará CE, CESPE, Ensino Médio

Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir. Na recuperação judicial, o administrador judicial tem competência para requerer a falência do devedor no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

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