Questão 807152: Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autorida...

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes. Eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, causa óbice intransponível à instauração da aç...

Questão 807152 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.

Eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, causa óbice intransponível à instauração da ação penal por crime de abuso de autoridade, pois a lei prevê, expressamente, tal condição de procedibilidade.

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1 Questão 806658 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE, Ensino Médio

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor.

Certo
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2 Questão 814681 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Policial Civil Auxiliar de Perito Criminal, Polícia Civil TO, CESPE, Ensino Fundamental

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

Suponha que um servidor público, acusado de crime de abuso de autoridade, tenha sido demitido em razão de sua conduta, mediante o competente processo administrativo disciplinar, sem que na instância penal o processo criminal tivesse o seu desfecho. Nessa situação, é ilegal a decisão administrativa, uma vez que as instâncias são totalmente dependentes, de modo que a decisão administrativa depende da proferida na esfera criminal e vice-versa.

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3 Questão 811028 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Ensino Médio

Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:

I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.

III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA:

a) todas as assertivas são incorretas;
b) apenas as assertivas I e II são corretas;
c) todas as assertivas são corretas;
d) apenas as assertivas II e III são incorretas;
e) não respondida.

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4 Questão 813574 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Bombeiro Militar Oficial, CBMDF DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Diante da comprovada prática de crime capitulado como abuso de autoridade, o seu autor está sujeito a sanção administrativa, civil e penal, todavia, para a imposição da sanção administrativa, qualquer que seja ela, há necessidade de procedimento administrativo contraditório.

Certo
Errado

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5 Questão 816152 | Legislação Federal, Lei n 4898 1965 Abuso de Autoridade, Perito Criminal, Secretaria de Administração do Estado do Tocantins TO, CESPE, Ensino Médio

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. São exemplos de autoridade, para a configuração do crime de abuso de autoridade: peritos criminais, guardas civis municipais, comissários da infância e da juventude, vereadores.

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