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Questão 806712: A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recu...

A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens. A outorga de u...

Questão 806712 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Técnico Assistente de Nível Superior, Companhia Espírito Santense de Saneamento ES, CESPE, Ensino Médio
A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.
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