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Questão 806584: As empresas, as entidades de classe e a administração ...

As empresas, as entidades de classe e a administração pública direta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação e e...

Questão 806584 | Legislação Federal, Lei Complementar 108 2001, Analista, SERPRO, CESPE, Ensino Superior

As empresas, as entidades de classe e a administração pública direta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.

As contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador de entidades de previdência privada de caráter complementar, podem exceder em duas vezes a do segurado.

Certo
Errado

Mais questões de Legislação Federal x Lei Complementar 108 2001 ...

1 Questão 820088 | Legislação Federal, Lei Complementar 108 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Considere, hipoteticamente, que o senhor João é membro efetivo do Conselho Deliberativo de determinada entidade de previdência complementar patrocinada por uma instituição pública federal. Ele não está arrolado em nenhum processo administrativo, mas recentemente foi julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em primeira instância. Em relação ao mandato do senhor João no citado conselho, é correto afirmar que ele

a) manterá o mandato independentemente da condenação em outras instâncias.
b) manterá o mandato se a condenação do STF não estiver relacionada com atuação dele no referido conselho.
c) perderá o mandato imediatamente após a comunicação judicial da própria condenação.
d) perderá o mandato se renunciar ou se a condenação dele for transitada em julgado.
e) perderá o mandato se for arrolado em um processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo da entidade fechada.

2 Questão 820561 | Legislação Federal, Lei Complementar 108 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar no 108/2001.

a) A Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.
b) O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.
c) Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
d) A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.
e) A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

3 Questão 822541 | Legislação Federal, Lei Complementar 108 2001, Analista Técnico, FUNPRESP, IADES, Ensino Superior

No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Complementar no 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar atenderá a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Considerando o teor dessa lei, assinale a alternativa correta.

a) É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.
b) É vedada a previsão de aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
c) É permitido que a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios exceda a do participante.
d) É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
e) É de responsabilidade do governo, do patrocinador e dos participantes o custeio dos planos de benefícios.