A Administração constatou irregularidades em atos de conc...

Questão 806530 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

a) poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
b) não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.
c) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.
d) poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.
e) poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

Questão 806530: A Administração constatou irregularidades em atos de conc...

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula ...