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Questão 806452: A respeito de mandado de segurança, reclamação, ação popu...

A respeito de mandado de segurança, reclamação, ação popular, ACP e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Questão 806452 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Ensino Médio

A respeito de mandado de segurança, reclamação, ação popular, ACP e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) Segundo entendimento do STJ, a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, quando configurado ato lesivo contra o patrimônio público, independe da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
b) Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na fase de conhecimento da ACP que tutela direito individual homogêneo decorrente de responsabilidade contratual.
c) Na hipótese de mandado de segurança originariamente interposto no STF, o relator deverá admitir o ingresso de amicus curiae, desde que a intervenção seja justificada pela relevância da matéria ou pela especificidade do objeto do mandamus.
d) Segundo entendimento do STF, a reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação e, após receber a reclamação, o relator deverá proferir despacho em que determine a citação do beneficiado da decisão impugnada, o qual terá prazo de quinze dias para apresentar a sua contestação.
e) De acordo com o STJ, é imprescindível que o autor demonstre a existência de prejuízo material ao patrimônio público para que seja admitida ação popular ajuizada com a finalidade de proteção da moralidade administrativa.

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1 Questão 819982 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador Jurídico, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

a) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
c) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

2 Questão 808972 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção correta.

a) Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.
b) Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.
c) Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.
d) Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.
e) Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

5 Questão 813062 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus, Ensino Médio

Sobre a Ação Popular (AP), disciplinada pela Lei Nacional N.º 4.717/1965, analise as seguintes assertivas:

I. Quando, para instruir a inicial (AP), o cidadão requerer certidões e/ou informações, ele deve declinar na petição a finalidade das mesmas, sendo que estas certidões e/ou informações devem ser fornecidas pela autoridade requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

II. A documentação requerida e recebida de uma entidade pública, solicitada com fins de instruir uma Ação Popular, legalmente pode servir para instruir uma Ação Civil Pública sobre o mesmo fato lesivo ao patrimônio público que ensejou a Ação Popular.

III. A propositura de uma Ação Popular fundada sobre determinado fato e em desfavor de determinadas partes, prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob o mesmo fundamento.

IV. Na defesa do patrimônio público, não cabe a suspensão liminar do ato lesivo impugnado pela via da Ação Popular.

V. É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação Popular.

VI. Quando da citação, processada pelo Coreio, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

Assinale

a) se todas as assertivas são corretas
b) se, dentre as assertivas acima, apenas cinco são incorretas.
c) se, dentre as assertivas acima, apenas quatro são incorretas
d) se, dentre as assertivas acima, apenas três são incorretas.
e) se, dentre as assertivas acima, apenas duas são incorretas.