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Questão 806151: Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regu...

Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementa...

Questão 806151 | Legislação decretos, Decreto n 3048 1999 Aprova o Regulamento da Previdência Social, Analista de Tecnologia da Informação, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, Ensino Superior
Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, contado da data do recebimento da notificação, no prazo de
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Decreto n 3048 1999 Aprova o Regulamento da Previdência SocialEnsino Médio77
Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração FederalEnsino Médio61
Decreto n 2745 1998 aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro SAEnsino Médio54
Decreto n 7892 2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art 15 da Lei n 8666Ensino Médio39
Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregãoEnsino Médio39
Decreto n 5626 2005 dispõe sobre o uso e a difusão da LIBRAS nas instituições públicasEnsino Médio38
Decreto n 70274 1972 São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedênciaEnsino Médio36
Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000Ensino Médio35
Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro NacionalEnsino Superior31
Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasseEnsino Médio30