Questão 806099: Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688...
Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens. Para que uma pessoa responda pela contravenção ...