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Questão 806077: Determinada pessoa física foi autuada por, supostament...

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situaç...

Questão 806077 | Legislação decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE, Ensino Médio

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

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1 Questão 805490 | Legislação decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando?se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:

a) Pessoalmente.
b) Por carta comum.
c) Por seu representante legal.
d) Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

4 Questão 805498 | Legislação decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC, Ensino Médio

Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,

a) a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
b) as infrações ambientais são imprescritíveis.
c) as infrações ambientais prescrevem em três anos.
d) incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
e) quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.

5 Questão 805634 | Legislação decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Técnico de Meio Ambiente, NUCLEP, BIO RIO, Ensino Médio

O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:

a) um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou o próprio autuado, desde que não traga risco de novas infrações.
b) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar.
c) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter científico.
d) qualquer organização que mantenha o cadastro de idoneidade e proteção ambiental atualizado junto à entidade responsável pela fiscalização.
e) exclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental.