Questão 805993: A respeito dos instrumentos legais que discutem a questão... A respeito dos instrumentos legais que discutem a questão da sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente no Brasil, Questão 805993 | Legislação decretos, Decreto n 6040 2007 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC, Ensino SuperiorA respeito dos instrumentos legais que discutem a questão da sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente no Brasil, a) A respeito dos instrumentos legais que discutem a questão da sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente no Brasil, b) a Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993) destaca-se por exigir, em estudos técnicos de viabilidade, o adequado tratamento do impacto ambiental a ser gerado pelo empreendimento, então regulado, na própria lei, pelo chamado Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA. c) a Constituição federal de 1988 é o primeiro instrumento legal brasileiro a dar destaque à questão, através do art. 225, que resguarda o direito a todo cidadão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. d) apenas recentemente na história do país, grupos culturalmente diferenciados e que possuem formas próprias de organização social foram devidamente resguardados por lei através do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto no 6.040/2007). e) apesar do adequado tratamento a crimes e infrações administrativas ambientais (Lei no 9.605/1998 e Decreto no 3.179/1999) o Brasil ainda aguarda a instituição da Política Nacional de Educação Ambiental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental