Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, ...

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.
b) O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.
c) A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.
d) Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.
e) As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.