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Questão 805873: Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78...

Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal: I - a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pe...

Questão 805873 | Legislação decretos, Decreto n 81871 1978, Advogado, CRECI RJ, MSConcursos, Ensino Médio

Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal:

I - a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais;

II - a renda patrimonial;

III - as contribuições voluntárias;

 IV - as subvenções e dotações orçamentárias.

São corretos os itens:

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