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Questão 805858: De acordo com o Decreto-Lei n. 25, de 1937, são excluí...

De acordo com o Decreto-Lei n. 25, de 1937, são excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional algumas obras de origem estrangeira. Dentre essas, há obras que poderão ter guia de licença...

Questão 805858 | Legislação decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Técnico, Arquivo Nacional, NCE, Ensino Médio

De acordo com o Decreto-Lei n. 25, de 1937, são excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional algumas obras de origem estrangeira. Dentre essas, há obras que poderão ter guia de licença para livre trânsito fornecida pelo SPHAN, são elas:

a) as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;
b) as que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos;
c) as que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e as que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;
d) as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país e os que adornem veículos pertencentes a empresas estrangeiras de carreira no país;
e) as que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e as que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

Mais questões de Legislação decretos x Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ...

1 Questão 806153 | Legislação decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE, Ensino Fundamental

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto-lei n.º 25/1937, que trata do patrimônio histórico e artístico nacional, estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como as paisagens e os sítios, por sua notoriedade.

Certo
Errado

3 Questão 805560 | Legislação decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Arquiteto, COSANPA PA, FADESP, Ensino Médio

Conforme o Decreto-lei 25 de 30/11/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é vedado aos bens inscritos no Livro do Tombo Histórico, às coisas de interesse histórico e às obras de arte histórica

a) a construção num raio de 100 metros que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada.
b) a transferência de propriedade dos bens sob pena de perda do registro no Livro do Tombo.
c) a reparação, pintura ou preservação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
d) a realização de obras de conservação e reparação com recursos privados.

4 Questão 805713 | Legislação decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

a) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
b) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
c) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
d) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
e) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

5 Questão 805331 | Legislação decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Licenciado em Historia, SECULT PA, UNAMA, Ensino Médio

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a legislação e instrumentos normativos acerca do patrimônio histórico, é correto dizer que o (a):

a) Decreto Lei número 25, de 30 de novembro de 1937, estabelece e define o que seja o patrimônio histórico e artístico nacional e institui as regras de tombamento do referido patrimônio.
b) Decreto número 72.312, de 31 de maio de 1973, revê a legislação relativa à proteção do patrimônio histórico nacional, permitindo a exportação de bens culturais mesmo que protegidos por tombamento, visando estimular o crescimento das exportações brasileiras.
c) Lei 3.924/61 estabelece as normas de proteção relativas aos bens culturais e patrimônio histórico e arquitetônico pertencente à Igreja, transferindo a sua administração para o Governo Federal, responsável pela sua preservação e manutenção, transformando as antigas igrejas em museus.
d) Lei 4.845, de 19 de novembro de 1965, estabelece a proibição da saída do Brasil, de obras de arte e documentos do período colonial, ainda que permitindo a saída de obras e documentos do período monárquico e republicano.