Para demarcar as Terras Indígenas no Brasil, o Estado uti...

Questão 805846 | Legislação decretos, Decreto n 1775 1996 Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, Profissional de Nível Superior III, FUNAI, FUNRIO, Ensino Médio

Para demarcar as Terras Indígenas no Brasil, o Estado utiliza-se de um procedimento administrativo, que hoje é regulado pelos dispositivos do Decreto do Poder Executivo n. 1775, de 08/01/1996. O procedimento subdivide-se em diversas etapas, entre elas a etapa do "contraditório" que consiste em

a) ação do Ministro da Justiça no sentido de levantar questões a partir do laudo antropológico.
b) trabalho de um grupo especializado, composto por técnicos da FUNAI, que consiste em estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental visando explicitar possíveis incongruências do laudo antropológico.
c) oportunidade dada a todo e qualquer interessado, incluindo-se estados e municípios, de se manifestar sobre o procedimento de demarcação de uma dada Terra Indígena.
d) ação da FUNAI junto aos índios coletando os diversos e, por vezes contraditórios, pontos de vista com o objetivo de preparar um dossiê para o Ministro da Justiça.
e) oportunidade dada ao presidente da FUNAI para eventuais discordâncias com relação ao relatório do grupo técnico especializado responsável pela etapa de "Identificação"da Terra Indígena.

Questão 805846: Para demarcar as Terras Indígenas no Brasil, o Estado uti...

Para demarcar as Terras Indígenas no Brasil, o Estado utiliza-se de um procedimento administrativo, que hoje é regulado pelos dispositivos do Decreto do Poder Executivo n. 1775, de 08/01/1996. O pr...