Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5...

Questão 805797 | Legislação decretos, Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, Ensino Médio

Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá

a) comprovar efetiva necessidade.
b) apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos.
c) comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
d) comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidade da federação onde resida ou por esta credenciado.