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Questão 805796: O Decreto nº 92.790/86 prevê, entre outras diretrizes, as...

O Decreto nº 92.790/86 prevê, entre outras diretrizes, as competências dos Conselhos Regionais. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja pertinente aos Conselhos Regionais.

Questão 805796 | Legislação decretos, Decreto n 92790 1986, Agente Fiscal, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF, Instituto Quadrix, Ensino Médio

O Decreto nº 92.790/86 prevê, entre outras diretrizes, as competências dos Conselhos Regionais. Assinale, a seguir, uma atribuição que não seja pertinente aos Conselhos Regionais.

a) Propor e aprovar seus regimentos internos.
b) Deliberar sobre a inscrição e o cancelamento no quadro do Conselho.
c) Manter um registro dos Técnicos em Radiologia, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região.
d) Conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
e) Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.

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1 Questão 805060 | Legislação decretos, Decreto n 92790 1986, Agente Fiscal, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Considerando o disposto no Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85 (que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia), analise as seguintes afirmativas.

I. São da competência do Técnico em Radiologia os trabalhos de supervisão da aplicação de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores.

II. Nos termos do Decreto mencionado no enunciado, ficam assegurados todos os direitos aos denominados Operadores de Raios X, devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho, os quais adotarão a denominação de Técnicos em Radiologia.

III. Os profissionais que se acham devidamente registrados na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos – DIMED, não possuidores do certificado de conclusão de curso em nível de 2º grau, poderão matricular-se nas escolas criadas, na categoria de ouvinte, recebendo, ao terminar o curso, certificado de presença, observadas as exigências regulamentares das Escolas de Radiologia.

Está correto o que se afirma em:

a) I, somente.
b) II, somente.
c) III, somente.
d) duas das afirmativas, somente.
e) todas as afirmativas.

2 Questão 805717 | Legislação decretos, Decreto n 92790 1986, Agente Fiscal, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Nos casos de infração disciplinar, compete aos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) a aplicação das penalidades previstas na legislação, cabendo recurso ao:

a) Plenário do Conselho Regional, no prazo de 30 dias, contados da ciência.
b) Plenário do Conselho Regional, no prazo de 10 dias, contados da ciência.
c) Conselho Nacional, no prazo de 30 dias, contados da ciência.
d) Conselho Nacional, no prazo de 15 dias, contados da ciência.
e) Conselho Nacional, no prazo de 10 dias, contados da ciência.

3 Questão 806161 | Legislação decretos, Decreto n 92790 1986, Agente Fiscal, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Considerando o Decreto nº 92.790/1986, julgue as alternativas a seguir e assinale a correta.

a) A jurisdição de um Conselho Regional não poderá abranger mais de um Estado, sendo cada Regional responsável pela sua jurisdição.
b) Uma das atribuições do Conselho Nacional é instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, porém a aprovação de regimentos internos e eleição de membros é de responsabilidade de cada Regional.
c) Medicina nuclear e Radioisotópia são técnicas exercidas pelos Técnicos em Radiologia.
d) A jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia é de até 36 horas semanais.
e) O salário mínimo dos profissionais de Técnico em Radiologia é equivalente a, no mínimo, dois salários mínimos nacional, incidindo sobre esses vencimentos até 20% de risco de vida e insalubridade.

4 Questão 804898 | Legislação decretos, Decreto n 92790 1986, Agente Fiscal, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 1a Região DF, Instituto Quadrix, Ensino Médio

O Conselho Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre sua jurisdição e composição, analise as afirmativas.

I. A jurisdição de um Conselho Regional poderá abranger mais de um Estado, se as conveniências assim o indicarem.

II. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia compor-se-á de seis membros, eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira.

III. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será de quatro anos.

Está correto o que se afirma em:

a) I, somente.
b) II, somente.
c) III, somente.
d) duas das afirmativas, somente.
e) todas as afirmativas.

5 Questão 805189 | Legislação decretos, Decreto n 92790 1986, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Analise as seguintes afirmativas, considerando-as as diretrizes previstas no Decreto nº 92.790/86.

I. A eleição para o primeiro Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será promovida pela Federação das Associações dos Técnicos em Radiologia dos Estados do Brasil. A eleição é efetuada por processo que permita o exercício do voto a todos os profissionais inscritos, sem que lhes seja necessário o afastamento de seu local de trabalho.

II. Enquanto não for elaborado e aprovado, pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, o código de ética profissional, vigorará o Código de Ética do Técnico em Radiologia, elaborado e aprovado, por unanimidade, na Assembleia Geral Ordinária da Federação das Associações dos Técnicos em Radiologia dos Estados do Brasil, em 10 de julho de 1971.

III. Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia compor-se-ão de sete membros, eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira. Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia serão organizados à semelhança do Conselho Nacional.

Está correto o que se afirma em:

a) I, somente.
b) II, somente.
c) III, somente.
d) duas das afirmativas, somente.
e) todas as afirmativas.