Questão 805749: Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção cor... Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988. Questão 805749 | Legislação decretos, Decreto n 7661 1945 Lei de Falências, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE, Ensino MédioAcerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988. a) Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional. b) A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição. c) Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas. d) As praias são bens de uso especial do povo. e) De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental