A Política de Governança Digital, instituída para os órgãos e as entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme Decreto nº 8.638/2016, tem por finalidade
a) promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo poder público.
b) proteger as informações sigilosas e as de caráter pessoal, observando a disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
c) divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações, e utilizar nesse processo os meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
d) estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital.
e) considerar imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado - e, portanto, passíveis de classificação - as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território brasileiro.
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