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Questão 805613: O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o...

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento naci...

Questão 805613 | Legislação decretos, Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666, Assistente Administrativo, UFPA PA, Ensino Médio

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. Em relação à CISAP, é CORRETO afirmar:

a) Dentre os representantes da CISAP existe um de uma organização não governamental.
b) A CISAP é composta por 10 representantes.
c) A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
d) Compete à CISAP propor a criação de novas modalidades de licitação, compatíveis com o desenvolvimento sustentável.
e) Compete à CISAP a implementação dos planos de logística sustentável.

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2 Questão 805043 | Legislação decretos, Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666, Tecnólogo, IFNMG MG, Ensino Médio

Analise estas afirmativas sobre dispositivos do Decreto Nº 7.746/2012, que trata do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto nesse Decreto.

( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação seus Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo estipulado pela Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.

( ) Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.

Assinale a sequência CORRETA.

a) F F V F
b) V V F V
c) F F V V
d) V V V V

5 Questão 805791 | Legislação decretos, Decreto n 7746 2012 Regulamenta o art 3o da Lei no 8666, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, Ensino Superior

Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, quanto às contratações sustentáveis é correto afirmar que:

a) A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório deverá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial.
b) A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos, explicitando as razões para a suspensão do caráter competitivo do certame.
c) É vedado à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação cumular a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública.
d) O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.